AREsp 2740512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não houve demonstração de omissão apta a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC), a prova pericial foi considerada desnecessária diante de que o procedimento consta do Rol da ANS (RN 465/2021), e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Dano Moral, Cerceamento De Defesa (prova Pericial), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Recurso Especial Agravo Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (art. 355 CPC)
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), não houve demonstração de omissão apta a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC), a prova pericial foi considerada desnecessária diante de que o procedimento consta do Rol da ANS (RN 465/2021), e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se