AREsp 2579899 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015. Consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Gratificação De Diretor De Secretaria, Isonomia, Eficácia Temporal De Lei Complementar Estadual
Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015. Consequentemente, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial.