AREsp 2728436 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou razão suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ISAAC COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ISAAC COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e limitação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou razão suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...