REsp 2178386 - DECISAO

REsp 2178386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 525, §1º, I, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional sem que tenha sido interposto recurso...

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Parties
Recorrente: RENATO DE ALMEIDA COUTINHO; Recorrente: SANDRA MARIA FERREIRA COUTINHO; Recorrente: MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Legitimidade De Domínio / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Omissão Recursal, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 126/stj Omissão Recursal +1 more

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Parties

RENATO DE ALMEIDA COUTINHO

Recorrente

SANDRA MARIA FERREIRA COUTINHO

Recorrente

MARIA DE LOURDES PINTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Legitimidade De Domínio / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 525, §1º, I, do CPC
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão e por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 525, §1º, I, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido também se fundamentou em dispositivo constitucional sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal