AREsp 2664028 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão atentatória ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem abordou com clareza os pontos essenciais, interpretou a cláusula contratual como exigindo apresentação e averbação da baixa dos gravames no prazo estipulado, confirmou a caracterização da desídia da recorrente e manteve a multa contratual, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPOT CENTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos À Execução, Multa Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos À Execução Multa Contratual +2 more

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Parties

SPOT CENTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de fato relativo ao prazo de 45 dias e liberação da alienação fiduciária (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual sobre apresentação das baixas dos gravames e início da contagem do prazo (art. 132, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão atentatória ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem abordou com clareza os pontos essenciais, interpretou a cláusula contratual como exigindo apresentação e averbação da baixa dos gravames no prazo estipulado, confirmou a caracterização da desídia da recorrente e manteve a multa contratual, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.