AREsp 2690062 - DECISAO

AREsp 2690062 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), ensejando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURA ALMEIDA DUBAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAURA ALMEIDA DUBAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), ensejando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...