REsp 2029155 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno e não conhecido, porque a decisão que reconheceu a afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovida de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo,...

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Parties
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 1.033/stj, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos
Processual Civil Recurso Especial Pedido De Reconsideração Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 1.033/stj Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.033/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo interno
  3. 3 Se a decisão que devolve os autos ao tribunal de origem é dotada de conteúdo decisório e, portanto, recorrível

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno e não conhecido, porque a decisão que reconheceu a afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovida de conteúdo decisório e não causa prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso