AREsp 2754757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em suas questões de mérito por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ). Apenas se conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade controvertida de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em suas questões de mérito por ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ). Apenas se conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC