AREsp 2764091 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL AUGUSTO LIMA XAVIER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS - ENTREITA LIGAÇÃO ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 99, § 4º, do CPC, no que concerne ao não cabimento da pena de deserção, tendo em vista que o recorrente cumpriu os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: Conforme documentos acostados aos autos, o recorrente juntou declaração de hipossuficiência, Declaração de imposto de renda, bem como certidão negativa do Detran/MG. Vale informar que seque houve impugnação o pedido de justiça gratuita, menos ainda qualquer elemento contrário às provas da hipossuficiência requerida. E nem se alegue que o recorrente está assistido por advogado particular, uma vez que o §4º do artigo 99 do NOVO CPC prescreve que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Tampouco se alegue que o indeferimento ocorreu pelo fato do recorrente, por naqueles longínquos anos, ter tido condições de comprar imóveis e que teria hoje as mesmas condições de arcar com as custas processuais. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo hipossuficiente possui presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária, o que não é o caso dos autos. .. Portanto, a declaração de insuficiência acostada aos autos já seria suficiente para a concessão do benefício, sendo que a Declaração de Imposto de Renda e Certidão Negativa do Detran/MG corrobora ainda mais para a presunção de que o recorrente não possui condições e, diante da ausência de elementos contrários, a concessão do benefício é medida que se impõe. Não há lógica em se exigir que a parte primeiro recolha as custas processuais sem poder pagá-las para que a corte decida se faz jus ou não ao benefício da justiça gratuita. .. Tem-se que o novo CPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária. Referida declaração goza, portanto, de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício. Ausente prova em contrário, devem prevalecer os termos da declaração e os documentos acostados aos autos. No que tange a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual (fls. 404-407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julga mento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal a quo. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA