AREsp 2774307 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS ESTATUTÁRIAS SONEGADAS PELO MUNICÍPIO - DANO MORAL EM PROL DA SERVIDORA-AGRAVADA - ARBITRAMENTO EM RS 2.000.00 - RECURSO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - DESPROVIMENTO DE RIGOR. VALOR ADEQUADO E CONSENTÀNEO AO JÁ ARBITRADO EM OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS BINÔMIO DE QUE A INDENIZAÇÃO NÀO PODE SER NEM EXCESSIVA SOB PENA DE CONSTITUIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LESADO E TAMPOUCO ÍNFIMA SOB PENA DE SERVIR A UM SÓ TEMPO DESMERECER O LESADO E SERVIR DE ESTÍMULO A NOVAS PRÁTICAS INDEVIDAS. R. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (TESE FIXADA PELO E. STJ) - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º do CPC; e 5º da LINDB, no que concerne à necessidade de redução do montante arbitrado a título de danos morais por afronta aos direitos trabalhistas de servidores públicos, tendo em vista a possibilidade de colapso das finanças públicas do município recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O caso em comento versa sobre ações em massa, que envolve mais de dois mil servidores a serem indenizados, e tal fato deve ser rigorosamente ponderado por ocasião da fixação do quantum indenizatório, pois do contrário, a manutenção da condenação inviabilizará os atendimentos do bem comum e os investimentos sociais, bem como poderá concorrer para a quebra das finanças públicas. Bem por isso, em atendimento à norma do artigo 8º do Código de Processo Civil, o valor fixado a título de danos morais pode - e deve - ser reduzido significativamente. .. Não é demais repisar que o conjunto probatório contido nos autos demonstra que o valor do dano moral fixado no V. Acórdão, ora guerreado, certamente, inviabilizará os atendimentos do bem comum, dos investimentos sociais e das políticas públicas no Município. E isso poderá concorrer para a quebra das finanças da municipalidade, que, como visto, não é o propósito da norma contida no citado dispositivo legal. Nobres Julgadores, o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais em favor de cada servidor municipal, demonstra-se absolutamente excessivo para um Município de pequeno porte e com pouca arrecadação, sem contar que as transferências do Estado e da União diminuem gradativamente. O valor fixado acima, como forma de fazer cumprir a ordem judicial, já cumprida (comprovação do gozo de férias, de licença-prêmio e o não desconto de faltas justificadas), para milhares de servidores, significa trazer a inviabilidade de administrar o dia a dia do Município. .. Em outras palavras, por força do artigo 5º da LINDB, o valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle deste E. Superior Tribunal de Justiça, pois na fixação da indenização a esse título, o arbitramento terá de ser feito com moderação, razoabilidade e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do presente caso (fls. 55-58). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em síntese, após debate noutros feitos, alcançou-se tal valor adequado e homogêneo, observado o binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas, além da comprovação de que era servidor ativo durante a gestão do requerido Roberto Antônio no Município de Campo Limpo Paulista (fl. 41). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA