AREsp 2648146 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria discutida no recurso especial insere-se no Tema 1.246/STJ, que veda a rediscussão, em recurso especial, das conclusões do acórdão sobre a incapacidade para o trabalho.

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Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Tema 1.246/stj, Incapacidade Para O Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Tema 1.246/stj Incapacidade Para O Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO FRANCISCO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.246/STJ que veda o reexame, em recurso especial, de conclusões do acórdão sobre incapacidade para o trabalho (existência, extensão e duração)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 13 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre prequestionamento de dispositivos legais e sua influência na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria discutida no recurso especial insere-se no Tema 1.246/STJ, que veda a rediscussão, em recurso especial, das conclusões do acórdão sobre a incapacidade para o trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.