REsp 2183465 - DECISAO
Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria debatida, ressalvando-se eventual reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Determino a autuação do agravo como recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial
- 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determina-se a autuação do agravo como recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame da matéria debatida, ressalvando-se eventual reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Determino a autuação do agravo como recurso especial
Orders
- Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em face das razões apresentadas a fls. 1195/1243 (e-STJ), determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal. EMENTA