AREsp 2770745 - DECISAO

AREsp 2770745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (decisão que, por sua natureza, está vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 alegação de abusividade de juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (decisão que, por sua natureza, está vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial por considerar suficientes os documentos nos autos; por essas razões foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.