REsp 2144656 - DECISAO

REsp 2144656 - DECISAO

O Tribunal entendeu ausente omissão relevante no acórdão recorrido, concluiu que a irregularidade da acumulação de bolsas foi demonstrada (Portaria CAPES n. 76/2010) e que a alegação de boa-fé da bolsista de doutorado não afasta a obrigação de restituição; além disso, a acolhida das teses recursais demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Acúmulo Indevido De Bolsas, Restituição Ao Erário, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Acúmulo Indevido De Bolsas Restituição Ao Erário +3 more

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Parties

KARINE GADIOLI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao 'Termo de Compromisso' e à boa-fé da recorrente
  2. 2 legalidade da cumulação de bolsas e obrigação de restituição
  3. 3 incidência da Portaria CAPES n. 76/2010

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ausente omissão relevante no acórdão recorrido, concluiu que a irregularidade da acumulação de bolsas foi demonstrada (Portaria CAPES n. 76/2010) e que a alegação de boa-fé da bolsista de doutorado não afasta a obrigação de restituição; além disso, a acolhida das teses recursais demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiam óbices de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • majoração dos honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa (suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC)
  • Publique-se e intimem-se.