AREsp 2765043 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: WALDA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
WALDA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Consequência da intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WALDA DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WALDA DE ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA