AREsp 2783278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação aos juros remuneratórios. Alega a agravante que os...

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Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 421 CC

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recursos Repetitivos (tema 27) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência do Tema 27 do STJ/REsp 1.061.530/RS sobre abusividade dos juros remuneratórios
3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

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