REsp 2041710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 163, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MEDIA DE MERCADO QUANDO MENOR QUE A CONTRATADA PARA O PERIODO RESPECTIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial (fls. 191/202, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/15, bem como a Súmula 381 do STJ. Sustenta, em síntese: i) julgamento exta petita, tendo em vista a revisão de ofício da taxa de juros remuneratórios; ii) que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto. Sem contrarrazões (fls. 225, e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 229/233, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Por decisão monocrática de fls. 389/390, e-STJ, o Ministro Presidente do STJ acolheu os Embargos de Declaração de fls. 343/349, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 339/340, e-STJ, e determinou a distribuição dos autos. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. A alegada ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/15 não merece prosperar. No caso, a parte aduz a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que nunca houve pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. Sobre esse tema, assim restou assentado no acórdão recorrido (fls. 165/166, e-STJ): Primeiramente, cumpre-me analisar a preliminar arguida pelo ora apelante. Alega a nulidade da sentença, sob o argumento de que a sentença é ultra petita. Aponta que a sentença decidiu pelo ajuste da taxa de juros remuneratórios, sem que isso tenha sido suscitado pelo apelado/embargante. Razão não lhe assiste. É assente o entendimento de que os contratos bancários estão abrangidos pelo campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente pelo que se infere da definição de serviço contida no art. 3º, § 2º, ipsis litteris: (..) Conforme se vê dos autos, o ajuizou Ação de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Execução de Título Extrajudicial, em razão do contrato credi rápido salário firmado entre as partes, que teve como objeto o empréstimo do crédito de R$ 5.243,21 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), a ser pago em 59 prestações, no valor fixo de R$ 169,85 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que restou inadimplido pela parte requerida, sendo a peça inaugural instruída com contrato em questão e a ficha gráfica com a evolução contratual. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à execução, afirmando que estão sendo cobrados juros acima do limite legal e comissão de permanência acumulados ilegalmente com juros de mora, o que leva à cobrança de valores de forma excessiva. (..) Da leitura da reportada decisão, depreende-se que a mesma se limitou às questões levantadas nos embargos monitórios, sendo objeto do pedido destes a revisão do contrato, não extrapolando, desta forma, os limites da lide, ao contrário do que alega o apelante, não deixando, assim, de apreciar nenhum ponto controvertido. (..) Nestas circunstâncias, não houve decisão ultra petita, não merecendo, portanto, respaldo a preliminar de nulidade de sentença suscitada pelo apelante, o que passo agora a apreciar o mérito recursal. Com efeito, a decisão impugnada limitou-se aos pleitos do autor, razão pela qual não há se falar em decisão dissociada ou além do pedido, como pretende a ora insurgente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte, não se vislumbrando, portanto, a alegada violação ao artigo 492 do CPC/15. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte. Ademais, o pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. .. 6. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1441669/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. .. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No caso dos autos, portanto, não se vislumbra a alegada vulneração à legislação federal, tendo em vista que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, a sentença de primeiro grau encontra-se totalmente firmada no pedido e nas provas constantes dos autos. Incide, portanto, o teor da Súmula 83/STJ à hipótese, pois o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou tão somente (fls. 168/169, e-STJ: DO LIMITE DA TAXA DE JUROS: Este Tribunal tinha o entendimento de que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal era auto-aplicável e, com essa interpretação, não seria possível cobrar mais do que 12% ao ano a título de juros. Entretanto, as decisões desta corte de justiça foram reiteradamente modificadas pelo Supremo Tribunal Federal que assentou o entendimento de que tal norma, de órbita constitucional, tinha eficácia limitada. Nesse sentido a Suprema Corte sedimentou o posicionamento através da Súmula Nº 648, in : verbis "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, com a eficácia limitada do dispositivo constitucional, hodiernamente revogado, passou a incidir o art. 4º da Lei 4595/64, que confere ao Conselho Monetário o poder de limitar as taxas de juros, ficando assim sem aplicação o Decreto-Lei nº 22.626/33 no tocante a estipulação do teto percentual. Assim, revendo o posicionamento anteriormente adotado, tenho por admitir que a fixação de juros em 12% ao ano depende de legislação complementar. Vale acrescentar, que mesmo não havendo a auto-aplicabilidade do dispositivo constitucional, não foge do judiciário, segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, a competência de limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusivid ade na cobrança. (..) Assim sendo, deverá ser aplicada a taxa média de mercado, quando menor que a contratada, mantendo, desta forma, a sentença neste ponto. Assim, verifica-se que a taxa média de mercado foi o único parâmetro eleito pela Corte estadual para considerar abusivos os juros remuneratórios, sem no entanto promover uma análise efetiva da vantagem exagerada e justificadora da limitação judicial, cabalmente demonstrada em cada caso, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar. Conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Nesse contexto, considerando a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar as circunstâncias fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais, é necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a novo exame da questão, analisando as particularidades do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Assim, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o julgamento da questão consoante precedentes acima elucidados. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. EMENTA