AREsp 2339235 - DECISAO

DECISÃO Em exame, agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, bem como pela incidência da Súmula 283/STF. Em suas razões, a parte agravante alega que "a alegação de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil deve também prevalecer. Nesse sentido, cumpre registrar que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, não emitindo juízo quanto aos fatos e dispositivos tidos por violados .. " (fl. 141). Sustenta que, "nas razões do Recurso Especial, o INSS demonstrou que a ocorrência do julgamento ultra petita na medida em que a parte autora/exequente havia apenas postulado que fosse afastado o sobrestamento da execução, tendo impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido" (fl. 144). Requer, ao final, o provimento do recurso. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, na origem, a parte ora agravada interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinara a suspensão do andamento do feito, a fim de aguardar a decisão definitiva a ser proferida no IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, por considerar que, "quando não estiver fixado no título executivo a metodologia de cálculo da "revisão dos tetos", deve ser observada a tese fixada no referido IAC. Assim, a decisão agravada deve ser reformada, pois não há necessidade de suspensão do feito, podendo o IAC de pronto ser aplicado ao caso, em tudo aquilo que o título executivo não o contrariar" (fl. 67). Desse modo, não restou configurada a afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC, pois fora determinada a observância da tese fixada no IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 - vez que o título executivo deixou de fixar a metodologia de cálculo da revisão dos tetos -, em observância ao disposto nos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC, segundo os quais os a córdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, e vinculantes no âmbito de sua competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo não afrontou o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, porquanto apenas deferiu a fixação dos critérios de cálculo dos valores, a serem apurados em cumprimento de sentença para após o julgamento do tema sob o rito de incidente no sistema de precedentes, como é o caso deste feito. Tem-se, pois, como observado o disposto no art. 927, III, c/c art. 947, § 3º, do CPC/2015, que, dentre outros, elegeu como precedente obrigatório o incidente de assunção de competência. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.938.619/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022). Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA