AREsp 2310276 - DECISAO

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A decisão denegou provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do VPA, tendo o contador judicial utilizado o valor vigente no momento da assinatura do pacto, e eventual reconhecimento de divergência exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Empresa De Telefonia Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BRASIL TELECOM

Empresa De Telefonia Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 uso correto do VPA para cálculo

Ratio Decidendi

A decisão denegou provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do VPA, tendo o contador judicial utilizado o valor vigente no momento da assinatura do pacto, e eventual reconhecimento de divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se