AREsp 2614051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmulas 07 e 83 desta Corte, e ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de i mpugnar específica e adequadamente o fundamento referente à Súmula 83 do STJ. 3. A rejeição do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ exige da parte, nas razões do agravo, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie. 4. Pacificado o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JESUS RODRIGUES DE MENEZES contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 165/166). Sustenta a parte agravante que não incide o referido óbice sumular, visto que impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e a não incidência da Súmula 7 do STJ ao caso, porquanto o aresto regional não supriu omissões apontadas em sede de embargos de declaração no tocante à possível inconsistência na perícia médica, que constatou a ausência de incapacidade laboral. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 206). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmulas 07 e 83 desta Corte, e ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo a parte agravante deixado de i mpugnar específica e adequadamente o fundamento referente à Súmula 83 do STJ. 3. A rejeição do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ exige da parte, nas razões do agravo, o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada com o fito de demonstrar ser diversa a orientação jurisprudencial do STJ, o que não aconteceu na espécie. 4. Pacificado o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão ora agravada, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A propósito, confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014). Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos) Com efeito, a decisão de e-STJ fls. 706/709 inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da incapacidade da parte autora, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, atrai os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; b) ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contudo, da leitura das razões do agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o fundamento de afronta à Súmula 83 do STJ (e-STJ fl. 166 do juízo de admissibilidade). De fato, é assente nesta Corte o entendimento de que, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, não basta "a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (AgInt no AREsp 1.000.780/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 09/08/2017), o que não ocorreu na hipótese. Registre-se também que, de há muito, encontra-se pacificado o entendimento de que a Súmula 83 do STJ é aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional (AgRg no REsp n. 1.361.608/RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/05/2016, e AgRg no AREsp n. 804.289/PR, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/05/2016). Destaco, por oportuno, ser indevida a inovação na argumentação recursal, bem como ser insuficiente a reapresentação das mesmas razões já expostas no recurso especial ou, ainda, argumentação genérica, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo excepcional. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.