AREsp 2778550 - DECISAO

AREsp 2778550 - DECISAO

A matéria suscitada pela defesa envolve reexame de fatos e provas (fragilidade da prova para a condenação), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Suficiência De Provas Súmula 7/stj Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 fragilidade de provas para condenação
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A matéria suscitada pela defesa envolve reexame de fatos e provas (fragilidade da prova para a condenação), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.