AREsp 2777537 - DECISAO

AREsp 2777537 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 421 do Código Civil na decisão recorrida, o que torna o recurso especial inadmissível conforme a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF; por essa razão, o agravo não merece provimento, e não se majoraram os honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 alegação de abusividade de juros remuneratórios com base em taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 421 do Código Civil na decisão recorrida, o que torna o recurso especial inadmissível conforme a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF; por essa razão, o agravo não merece provimento, e não se majoraram os honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.