AREsp 2745056 - DECISAO

AREsp 2745056 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reapreciar as matérias submetidas, concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para o julgamento antecipado (art. 355/356 e art. 370 do CPC), sendo vedada a reavaliação do acervo fático pelos motivos assentados na Súmula 7 do STJ; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento superveniente; por fim, majoraram‑se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial relativamente a matéria submetida a tema repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reapreciar as matérias submetidas, concluiu corretamente que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental para o julgamento antecipado (art. 355/356 e art. 370 do CPC), sendo vedada a reavaliação do acervo fático pelos motivos assentados na Súmula 7 do STJ; além disso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento superveniente; por fim, majoraram‑se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefero o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.