AREsp 2594681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para examinar acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional (competência do STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CTN, configurando óbice da Súmula 282/STF; a análise da data de publicação do decreto estadual e questões fáticas restaria em reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria direito local (Súmula 280/STF); por fim, a pretensão relativa ao art. 100 do CTN não foi objeto de juízo pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: SKY SERVIC ÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Reexame De Provas, Fundamento Constitucional, Convênios CONFAZ, Honorários
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY SERVIC ÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de fundamento constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CTN (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para examinar acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional (competência do STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 105 do CTN, configurando óbice da Súmula 282/STF; a análise da data de publicação do decreto estadual e questões fáticas restaria em reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e envolveria direito local (Súmula 280/STF); por fim, a pretensão relativa ao art. 100 do CTN não foi objeto de juízo pelas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015