AREsp 2723125 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto prematuramente contra decisão monocrática, sem o prévio manejo de agravo interno para exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO JURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Gratuidade De Justiça, Recursos Ordinários, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Gratuidade De Justiça Recursos Ordinários Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO JURITY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em face de decisão unipersonal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto prematuramente contra decisão monocrática, sem o prévio manejo de agravo interno para exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF e o art. 932 do CPC c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.