AREsp 2770396 - DECISAO

AREsp 2770396 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Súmula N. 281/stf

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Parties

VANIA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula n. 281/STF)
  3. 3 Representação processual irregular e não regularizada (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VANIA SILVA SANTOS
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil