AREsp 2769733 - DECISAO

AREsp 2769733 - DECISAO

Alegada omissão inexistente: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examinou e fundamentou a questão relativa aos encargos contratuais, aplicando o limite legal de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% para as parcelas indicadas, e, portanto, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Juros Moratórios, Multa Contratual, Súmula 379/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Omissão De Fundamentação Juros Moratórios Multa Contratual Súmula 379/stj

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à incidência dos juros remuneratórios como parte do cálculo dos encargos da anormalidade contratual
  2. 2 Aplicabilidade e limites dos juros moratórios (1% a.m.) e da multa contratual (2% a.m.)
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial diante de decisão regional

Ratio Decidendi

Alegada omissão inexistente: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examinou e fundamentou a questão relativa aos encargos contratuais, aplicando o limite legal de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% para as parcelas indicadas, e, portanto, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.