AREsp 2760308 - DECISAO

AREsp 2760308 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de indicação do documento que comprova a citação na ação cautelar e a data do ato), impõe-se a anulação do acórdão que resolveu os aclaratórios e a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Autor: EDUCANDÁRIO PAULO FREIRE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prescrição Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

EDUCANDÁRIO PAULO FREIRE E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição e efeito interruptivo da citação
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação cautelar (art. 202 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ausência de indicação do documento que comprova a citação na ação cautelar e a data do ato), impõe-se a anulação do acórdão que resolveu os aclaratórios e a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre tais pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/BA para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omissos.