AREsp 2732277 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas aos juros foram obstadas pelo entendimento firmado no Tema 27/STJ e porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA FRANCISCO DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente a decisão baseada em tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas aos juros foram obstadas pelo entendimento firmado no Tema 27/STJ e porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.