AREsp 2677269 - DECISAO

AREsp 2677269 - DECISAO

O Tribunal manteve que não cabe ao STJ revisar questões de prova e reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual as alegações de alteração contratual verbal e aplicação da supressio não foram conhecidas. Contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015), por reconhecer que os embargos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento apenas para excluir a multa.

Parties
Autor: autor; Réu: réu; Réu: escritório demandado; Parte Mencionada Nos Autos: Condomínio ..; Parte Mencionada Nos Autos: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial; Exame De Multa De Embargos De Declaração (art.1.026, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Supressio, Ônus Da Prova (art. 373, I, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual) Ética Profissional Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Supressio +4 more

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Parties

autor

Autor

réu

Réu

escritório demandado

Réu

Condomínio ..

Parte Mencionada Nos Autos

SABESP

Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Admissibilidade Parcial Do Recurso Especial; Exame De Multa De Embargos De Declaração (art.1.026, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio quanto a alterações contratuais verbais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não cabe ao STJ revisar questões de prova e reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual as alegações de alteração contratual verbal e aplicação da supressio não foram conhecidas. Contudo, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015), por reconhecer que os embargos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e lhe deu provimento apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se