REsp 2184784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação e delimitação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados, aliado ao fato de que a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação das súmulas pertinentes e a decretação do não conhecimento.

Parties: Recorrente: RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de indicação e delimitação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável