AREsp 2745844 - DECISAO

AREsp 2745844 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJMA examinou e fundamentou as questões de mérito (ausência de vício de consentimento e de falha no dever de informação), não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BETH LUGIA AMARAL BOUERES; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETH LUGIA AMARAL BOUERES

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJMA examinou e fundamentou as questões de mérito (ausência de vício de consentimento e de falha no dever de informação), não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.