AREsp 2760596 - DECISAO

AREsp 2760596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF para conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.