AREsp 2678711 - DECISAO

DECISÃO ANDREA MIRIAN LOPES DA COSTA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação n. 001884-60.2016.8.14.0221. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 100 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de ajustar a pena para 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto, mais 41 dias-multa. Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 386, VII, do CPP, ao argumento de que "a decisão exarada no acordão baseou-se em provas sem a consistência verossímil necessária, capaz de apontar a autoria do delito" (fl. 504). Requereu fosse "o recurso julgado totalmente provido, e seja reconhecida a violação da lei federal e reformado o acordão exarado" (fl. 507). Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, verifico que, nas razões do especial, a defesa não cita nem se refere aos fundamentos do acórdão recorrido no que tange à suficiência de provas da autoria. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões recursais configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente. O julgamento do mérito recursal pressupõe que o recorrente deixe inequívoco em que sentido os fundamentos do ato jurisdicional impugnado contrariam dispositivos de lei federal, ônus esse de que a defesa não se desvincilhou. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA