REsp 1635017 - ACORDAO

REsp 1635017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr....

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Parties
Autor: Município de Sítio Novo/RN; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Rat/sat
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Município de Sítio Novo/RN

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e desenvolvimento de dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento