AREsp 2702232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade de juros estava preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27); os argumentos do recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ); existia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao ônus probatório (Súmula 283/STF); e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, além de esbarrar na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ALTAIR DA SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo (tema 27)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALTAIR DA SILVA DE BARROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão por aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade de juros estava preclusa em razão da conformidade do acórdão recorrido com a orientação firmada em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27); os argumentos do recorrente não demonstraram violação do art. 421 do CC/02 (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ); existia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao ônus probatório (Súmula 283/STF); e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, além de esbarrar na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).