AREsp 2774540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (documentos, assinatura digital, selfie e repasse de valores), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o contrato digital é regular e que a matéria demandaria exame de provas em instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO FREIRES; Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado Digital, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Indenização Por Danos Morais, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil, Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Digital Assinatura Eletrônica Biometria Facial +4 more

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Parties

MARIA DO CARMO FREIRES

Agravante/recorrente

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado na modalidade digital
  2. 2 Existência de fraude na contratação
  3. 3 Responsabilidade civil e dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (documentos, assinatura digital, selfie e repasse de valores), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o contrato digital é regular e que a matéria demandaria exame de provas em instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.