REsp 1841886 - DECISAO

REsp 1841886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, manteve-se que a pretensão foi debatida nos limites da lide e que as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou exame de legislação local, o que é vedado nesta instância, aplicando-se os entendimentos consolidados do STJ e as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal (art. 231, VI, Cpc), Desapropriação Indireta E Indenização, Julgamento Extra Petita, Súmula 114/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal (art. 231, Vi, Cpc) Desapropriação Indireta E Indenização Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal previsto no art. 231, VI do CPC iniciou com a juntada da carta de ordem e, assim, se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem seria extra petita por ter considerado fatos e modificação da causa de pedir após a contestação, em alegada violação dos arts. 141, 329, 492 e 1.013, II, § 3º do CPC
  3. 3 se são aplicáveis limites de admissibilidade do art.105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal que impedem exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, manteve-se que a pretensão foi debatida nos limites da lide e que as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou exame de legislação local, o que é vedado nesta instância, aplicando-se os entendimentos consolidados do STJ e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo interno
  • Nega provimento ao recurso especial