AREsp 2806325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 932, III do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DENISE RIVANE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DENISE RIVANE RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos trazidos pela agravante não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 932, III do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial