AREsp 2803049 - DECISAO

AREsp 2803049 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve vício de fundamentação no acórdão regional, pois este examinou adequadamente a questão da abusividade das taxas à luz das provas, e ressaltou que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação E Devolução De Indébito
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros pactuada e necessidade de observância da taxa média de mercado/Bacen
  3. 3 efeitos da liquidação extrajudicial quanto à suspensão de feitos e concessão de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício de fundamentação no acórdão regional, pois este examinou adequadamente a questão da abusividade das taxas à luz das provas, e ressaltou que o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.