AREsp 1609297 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação dada a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: OLVINDO LUIZ DONDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Art. 359 G Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal Art. 359 G Do Código Penal

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Parties

OLVINDO LUIZ DONDE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação dada a ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se