AREsp 2783863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do Recurso Especial) porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma e no momento exigidos pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RF TURISMO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

RF TURISMO E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento das custas e guia de preparo para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, manter a inadmissão do Recurso Especial) porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma e no momento exigidos pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.