REsp 2118061 - DECISAO

REsp 2118061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência técnica, pois os dispositivos apontados (art. 485, VI do CPC e art. 9º da Lei 4.591/64) não foram prequestionados no acórdão recorrido nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; aplicou-se por analogia a Súmula nº 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Taxas Condominiais Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 485, VI do CPC e art. 9º da Lei 4.591/64)
  2. 2 Legitimidade passiva em execução de cotas condominiais
  3. 3 Responsabilidade por taxas condominiais entre promitente vendedora e compromissário comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência técnica, pois os dispositivos apontados (art. 485, VI do CPC e art. 9º da Lei 4.591/64) não foram prequestionados no acórdão recorrido nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão; aplicou-se por analogia a Súmula nº 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.