AREsp 2698534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão dos juros remuneratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido comprovada abusividade capaz de justificar a revisão, visto que a taxa pactuada não superou os parâmetros jurisprudenciais adotados (inclusive critério de até 150% da taxa média de mercado) e não houve comprovação da cobrança da comissão de permanência em desacordo com os critérios indicados.

Parties
Agravante: MARIZA DE SOUZA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

MARIZA DE SOUZA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) e Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão dos juros remuneratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido comprovada abusividade capaz de justificar a revisão, visto que a taxa pactuada não superou os parâmetros jurisprudenciais adotados (inclusive critério de até 150% da taxa média de mercado) e não houve comprovação da cobrança da comissão de permanência em desacordo com os critérios indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.