AREsp 2457940 - DECISAO

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O recurso especial não teve o conteúdo jurídico das normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) examinado pelo Tribunal de origem, não se preenchendo o requisito do prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 282 do STF, o que impede o seguimento do recurso; por esse fundamento, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA LUCIANA PIMENTAL GOIS; Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Confirma Indeferimento De Seguimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência
Ação De Cobrança De Aluguéis Locação Comercial Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

MARIA LUCIANA PIMENTAL GOIS

Agravante

JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Confirma Indeferimento De Seguimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF impedindo o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não teve o conteúdo jurídico das normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC/2015) examinado pelo Tribunal de origem, não se preenchendo o requisito do prequestionamento, de modo que incide a Súmula n. 282 do STF, o que impede o seguimento do recurso; por esse fundamento, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se