AREsp 2090260 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Merida Overseas Int L LTDA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Merida Overseas Int L LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; determinou-se também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)