AREsp 2800727 - DECISAO

AREsp 2800727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso admissório contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros) não impugnado nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento e implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 355 e 356) e alegado cerceamento por indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso admissório contra decisão que não admitiu recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento da abusividade dos juros) não impugnado nas razões recursais, configurando ausência de prequestionamento e implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem