AREsp 2795344 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque, diante da ausência do contrato nos autos, o Tribunal de origem corretamente aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 530/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar esse fundamento suficiente do acórdão, tornando‑se aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se verificam vícios que justifiquem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmula 530/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central na ausência do contrato
  3. 3 ônus de provar a taxa efetivamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque, diante da ausência do contrato nos autos, o Tribunal de origem corretamente aplicou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 530/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar esse fundamento suficiente do acórdão, tornando‑se aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se verificam vícios que justifiquem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.