AREsp 2724541 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem desenvolveu argumentos específicos e pormenorizados que permitissem compreender a controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade

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Parties

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos e desenvolvimento de argumentos suficientes)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados nem desenvolveu argumentos específicos e pormenorizados que permitissem compreender a controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 913-914).