AREsp 2716498 - DECISAO

AREsp 2716498 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque foram apresentados instrumentos procuratórios irregulares e porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, logo o pedido deve ser dirigido à instância de origem.

Parties
Peticionante: Banco Fibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Penhora, Instrumento Procuratório, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recurso Especial Agravo Penhora Instrumento Procuratório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Banco Fibra

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade dos instrumentos procuratórios
  2. 2 Comprovação de penhora na origem
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior por ausência de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque foram apresentados instrumentos procuratórios irregulares e porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida, logo o pedido deve ser dirigido à instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
  • Publique-se.